CONDICÕES GERAIS.

A Corporação Nacional Florestal, doravante denominada 'CONAF' ou 'Corporação', indistintamente, é uma corporação de direito privado, vinculada ao Ministério da Agricultura, cuja missão é 'Contribuir para a gestão sustentável das florestas nativas, formações xerofíticas e plantações florestais por meio das funções de promoção, cumprimento da legislação florestal-ambiental e proteção dos recursos vegetais, bem como a conservação da biodiversidade por meio do Sistema Nacional de Áreas Protegidas do Estado - SNAP, em benefício da sociedade'.

Com o objetivo de melhorar a experiência de visita às Áreas Protegidas administradas pela CONAF, foi desenvolvido e disponibilizado ao público, operadores turísticos e terceiros um sistema para a venda de passaportes de serviço para o Sistema Nacional de Áreas Protegidas do Estado, doravante SNAP.

Sugere-se ao 'Usuário' ou 'Visitante' que, para esses fins, leia atentamente os termos e condições que regem o uso da plataforma web da CONAF, juntamente com o alcance da compra do bilhete ou bilhete eletrônico, doravante 'passaporte(s)'.

Ao adquirir o passaporte através da plataforma web da Corporação, o Visitante aceita as condições estabelecidas neste documento, expressando sua total concordância com elas.

Caso utilize a plataforma web www.pasesparques.cl para a venda de passaportes do Sistema Nacional de Áreas Protegidas, é obrigatório que o Usuário preencha o formulário de registro em todos os seus campos com dados válidos para poder adquirir os serviços online disponibilizados na plataforma pela CONAF. Indicando que as informações fornecidas são confiáveis e que, caso seja detectada alguma alteração ou fraude, será negado o acesso à unidade correspondente.

O acesso a esta plataforma pode ser eventualmente restrito por senhas de segurança para cada um dos Usuários, sendo o Visitante responsável por todas as operações realizadas em seu perfil.

O sistema Pases Parques Nacionales possui pontos de venda físicos cujo estoque reside no mesmo inventário da venda dos canais web, respondendo às mesmas políticas e condições de acesso e validade indicadas nestes termos e condições.

CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA WEB.

O Usuário da plataforma web da Corporação Nacional Florestal se compromete a utilizá-la com fins exclusivamente pessoais.

A plataforma web da Corporação tem por finalidade disponibilizar aos Usuários:

• Informações relativas à venda de passes das Áreas Protegidas do Estado; e

• Um sistema de compra de passes para as mesmas, de acordo com as condições definidas para cada evento, unidade, trilhas ou setores.

CONDIÇÕES DE VENDA.

A compra de passes para as Áreas Protegidas do Estado, realizada pelo Usuário, é nominativa e intransferível, sob nenhuma circunstância, e deverá ser utilizada no dia e local selecionados, de acordo com a validade e prazo indicados nas condições da tarifa específica da Unidade. Além disso, a revenda de passes para esses locais é absolutamente proibida.

Em seu serviço, a Corporação promove o conceito de Cultura de Visitação, que se refere ao planejamento da viagem, à compra antecipada de passes e à obtenção de informações sobre as condições das unidades antes da visita. Considerando que as Áreas Protegidas não representam um espaço recreativo comum, é necessário tomar precauções e estar preparado.

A compra antecipada do passe não implica tratamento ou acesso preferencial do Visitante às instalações, mas melhora a experiência ao permitir um acesso mais fluido e rápido à Unidade visitada, todos incluídos e indicados no valor publicado na plataforma em pesos chilenos.

O preço final a pagar por cada passe adquirido através da plataforma web será composto pelo preço base do passe mais os custos operacionais, conforme a Área Protegida do Estado que se deseja visitar.

A plataforma web não garante que o visitante salve o progresso de seu processo de compra, portanto, recomenda-se revisar cuidadosamente os detalhes do pedido antes de confirmar a compra.

A transação estará sujeita à verificação por parte da empresa emissora do cartão bancário ou outro meio de pagamento escolhido pelo Usuário.

No caso de visitantes estrangeiros, o sistema de cobrança conta com o protocolo antifraude e segurança 3D Secure, que permite verificar o uso de cartões de débito e crédito por meio de senhas ou PINs de segurança, garantindo que não haja reversão posterior pelas entidades responsáveis e seus usuários.

Uma transação não será considerada completa enquanto a CONAF não receber a autorização e a transferência da instituição financeira correspondente. Caso a CONAF não receba essa confirmação, a compra será anulada e a transação não terá efeito.

Considerando os elementos descritos, o único meio de verificação e validação é o passe emitido corretamente, e não notas fiscais, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que não seja oficialmente fornecido pela Corporação.

O Usuário deverá portar o passe que contém o código QR, seja impresso ou em algum meio digital. Este código é exibido diretamente na plataforma web da CONAF e não tem custos adicionais para o Usuário, devendo ser apresentado no controle de acesso à Área Protegida do Estado, juntamente com o documento de identidade ou passaporte de cada pessoa, caso seja solicitado.

O Usuário que comprar o passe através da plataforma web receberá no endereço de e-mail cadastrado, além do(s) passe(s) adquirido(s), dois recibos eletrônicos (um pelo acesso e outro pela taxa de serviço incluída), que comprovam a totalidade da compra realizada.

A venda de passes na plataforma pode estar sujeita à disponibilidade de vagas ou ao estoque limitado (ou esgotado) de ingressos para a unidade na data desejada para visitar a Área Protegida do Estado selecionada.

A CONAF isenta-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer devido à falta de disponibilidade ou continuidade de funcionamento do portal web.

O Usuário é responsável por comprar os passes do segmento tarifário correspondente (quantidade de dias, faixa etária, nacional ou estrangeiro, descontos especiais, etc.). Caso o Usuário se apresente na entrada da unidade com um passe diferente do correspondente, este passe será anulado, sem direito a reembolso. Para acessar a unidade, o Usuário deverá comprar o passe correspondente ao seu segmento, utilizando a plataforma www.pasesparques.cl ou o meio indicado na portaria.

Nesse sentido, é importante destacar que, por motivos de segurança, não é permitida a compra isolada de passes para crianças menores de 12 anos sem a companhia de um adulto na mesma sessão.

ATENDIMENTO AO CLIENTE.

Está disponível para os Usuários um serviço de ajuda com o objetivo de responder às dúvidas que possam ter sobre os termos e condições, bem como oferecer alternativas de solução para eventuais problemas relacionados aos serviços prestados pela venda de passes através da plataforma web, no e-mail info.pases@conaf.cl.

Os Usuários podem utilizar o serviço enviando um e-mail por meio dos formulários disponíveis na plataforma web www.pasesparques.cl, gerenciada pela empresa fornecedora da venda de passes.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

O Usuário será responsável pela veracidade dos dados fornecidos à CONAF, bem como por sua atualização ou modificação. Caso seja comprovado que os dados não correspondem ao Usuário que deseja ingressar na unidade, deverá seguir o disposto no último parágrafo do terceiro ponto anterior (Condições de Venda).

É de responsabilidade exclusiva do Usuário informar-se sobre as condições climáticas e de segurança no momento da visita às Áreas Protegidas do Estado. Além disso, deve possuir um estado de saúde compatível com as atividades a serem realizadas nas unidades, bem como contar com o equipamento adequado e de segurança para a realização dessas atividades.

O visitante da Área Protegida é obrigado a manter seu código QR disponível em todos os momentos, tanto na entrada da unidade quanto nos diferentes setores, pois poderá ser solicitado a qualquer momento pelo pessoal do Guarda-parque.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A Corporação Nacional Florestal procurará garantir que as informações contidas na plataforma web sejam completas, precisas e atualizadas. No entanto, não está em condições de garantir a integridade, precisão ou vigência de todas as informações oferecidas. Por isso, a CONAF se isenta, conforme a legislação vigente, de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam ser causados pela presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários.

Não é garantido um serviço livre de erros e ininterrupto, nem é assegurado ou garantido qualquer resultado específico do uso da plataforma web.

Nos casos de imprecisões ou erros, a CONAF se reserva o direito de corrigir ou fazer qualquer tipo de alteração sem aviso prévio.

A CONAF não se responsabiliza por danos ou lesões sofridas pelos Usuários ou terceiros durante a visita às diversas Áreas Protegidas do Estado.

Tampouco se responsabiliza pelos gastos incorridos pelos Usuários na compra, assistência e/ou modificação e cancelamento de algum passe.

Por estado de necessidade, caso fortuito ou força maior, a CONAF poderá cancelar a venda de passes das diversas Áreas Protegidas do Estado, para proteger os ecossistemas presentes nessas áreas e a segurança de seus trabalhadores e visitantes.

O cancelamento do passe será notificado ao Usuário por meio de um aviso no e-mail registrado na plataforma web, além de, eventualmente, ser publicado na plataforma web essa situação.

Quanto aos serviços gratuitos ou isenções que possam ser oferecidos em cada uma das unidades cadastradas na plataforma, estes poderão sofrer cancelamento ou alterações nas condições, e neste caso, essas mudanças ou ajustes não dão direito a indenizações por parte da CONAF, portanto, recomenda-se que o Usuário se informe com antecedência na Unidade respectiva que deseja visitar.

ATIVIDADES DE ALTA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES DE SAÚDE.

São estabelecidos requisitos de saúde e segurança para aqueles e aquelas visitantes que participarão de atividades de alta exigência física nas diversas Áreas Protegidas do Estado. A realização dessas atividades envolve riscos, e é crucial que os e as visitantes cumpram com essas disposições para garantir sua própria segurança e a dos outros, como avaliação da aptidão física, ter experiência e habilidades necessárias para a prática da atividade, avaliação de riscos, equipamento adequado, avaliação médica prévia, condições médicas específicas, seguir as instruções do pessoal de guarda-parques, entre outros cuidados.

A realização de atividades ao ar livre em territórios remotos ou isolados envolve riscos, e é crucial que os e as visitantes cumpram com essas disposições para garantir sua própria segurança e a dos outros.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E/OU REEMISSÃO.

A CONAF declara expressamente que não serão realizadas devoluções de dinheiro após a conclusão do processo de compra. Por essa razão, convidamos os e as Usuárias a revisar cuidadosamente a presente política de devoluções e os dados de seu requerimento antes de confirmar a compra.

A declaração acima está de acordo com o disposto no artigo 3 bis, letra b) da lei número 19.496, sobre a Proteção dos Direitos dos Consumidores.

No caso de a Área Protegida do Estado precisar ser fechada por situações de força maior (catástrofes naturais ou de origem antrópica, como: erupções vulcânicas, aluvões, deslizamentos de terra, terremotos, incêndios florestais, outros), ou por disposição sanitária da entidade fiscalizadora, proceder-se-á à devolução de 100% dos valores arrecadados ou reemissão para nossos e nossas Usuárias, após validação, autorização e coordenação por parte da CONAF e seu fornecedor de venda de passes.

O processo de reagendamento deve ser realizado no prazo máximo de 24 horas antes da visita estipulada no passe, além de contar apenas com a possibilidade de ser realizado uma vez de forma voluntária, onde é possível escolher, para o mesmo parque, reserva ou monumento, entre datas com apenas um mês posterior à data de visita, sempre que haja disponibilidade de vagas e a unidade esteja em funcionamento.

Requisito para fazer a solicitação é que o passe seja total, ou seja, para devolução, se o usuário já tiver acessado a unidade, não há direito à devolução.

O cancelamento por solicitação do visitante não é considerado uma medida viável dentro de nossa política.